AREsp 2667337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se comprovou a similitude fática necessária para ensejar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: NILSON DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ação Monitória Ônus Da Prova +1 more

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Parties

NILSON DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 incidência de dissídio notório e sua relação com o cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, deixando de realizar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, de modo que não se comprovou a similitude fática necessária para ensejar conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.