EREsp 2022630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 113 do Código Civil não foi suficientemente desenvolvida, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia); não restou configurada inovação recursal na apelação; e a constatação de eventual excesso de execução não retira a liquidez do título, sendo suficiente a decotação dos encargos indevidos, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Inovação Recursal, Excesso De Execução, Liquidez Do Título, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Título Extrajudicial Inovação Recursal Excesso De Execução Liquidez Do Título +2 more

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 113 do Código Civil/2002 alegada pela agravante
  2. 2 alegação de inovação de teses em sede de apelação
  3. 3 excesso de execução e possibilidade de recálculo de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 113 do Código Civil não foi suficientemente desenvolvida, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF por analogia); não restou configurada inovação recursal na apelação; e a constatação de eventual excesso de execução não retira a liquidez do título, sendo suficiente a decotação dos encargos indevidos, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, com incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ