AREsp 2716841 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia nos termos do §5º.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Requisitos De Admissibilidade Recursal Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §§ 1, 4 e 5, do CPC/2015
  3. 3 condicionamento de interposição de recursos ao depósito da multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo manifestamente inadmissível, o que autoriza a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito dessa quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa