AREsp 2687955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282/STF e 211/STJ), a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), e houve deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial incabível.

Parties
Ré/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +7 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas como violadas
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na indicação do dispositivo de lei federal em alegação de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmulas 282/STF e 211/STJ), a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), e houve deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial incabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.