AREsp 2711704 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou adequadamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), e porque, mesmo sem esse óbice, a matéria de fundo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (art.1.025 CPC/2015).

Parties
Autora/apelante: Cleonice; Autora/apelante: Nilda Maria de Paula Rocha; Parte Adversa/ente Estatal: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Apelação Cível Ação Declaratória C/c Anulatória De Procedimento De Fiscalização E Sanção De Infrações Ambientais; Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Agravo Interno (decidido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Ne Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

Cleonice

Autora/apelante

Nilda Maria de Paula Rocha

Autora/apelante

Estado de Santa Catarina

Parte Adversa/ente Estatal

Procedural Posture

Apelação Cível Ação Declaratória C/c Anulatória De Procedimento De Fiscalização E Sanção De Infrações Ambientais; Recurso Especial E Agravo Interno No STJ / Agravo Interno (decidido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso por requerer reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos não apreciados no acórdão de origem (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou adequadamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), e porque, mesmo sem esse óbice, a matéria de fundo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, outros dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (art.1.025 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial.