AREsp 2750394 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), incorrendo no óbice da Súmula 182 e no princípio da dialeticidade; assim, não se comprovou a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da QUARTA TURMA Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), incorrendo no óbice da Súmula 182 e no princípio da dialeticidade; assim, não se comprovou a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.