AREsp 2713408 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA ALBUQUERQUE DA SILVA; Agravante: ANTÔNIO ALVES DE LUCENA; Agravado: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Parties

MARIA LÚCIA ALBUQUERQUE DA SILVA

Agravante

ANTÔNIO ALVES DE LUCENA

Agravante

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência da Súmula 284/STF; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente à multa, na forma do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015