AREsp 2714230 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, de que modo o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, de que modo o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, configurando fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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