AREsp 2730663 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões de agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FELICIO BASSO; Agravante: MAURICIO BASSO; Agravantes: OUTROS; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FELICIO BASSO

Agravante

MAURICIO BASSO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que seu afastamento não exige reexame de provas
  3. 3 Questão do prequestionamento quanto ao diferimento das custas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões de agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; além disso, a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso