AREsp 2686589 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: EDILA TEREZINHA THOMAZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Multa Processual, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Multa Processual Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

EDILA TEREZINHA THOMAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 condicionamento da interposição de outro recurso ao depósito prévio da multa (art. 1.021, § 5º)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Não acolhido o pedido de honorários recursais