AREsp 2667312 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

  1. 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.