AREsp 2667312 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais aplicáveis.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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