AREsp 2514222 - ACORDAO

AREsp 2514222 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos: o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, restando verificada a existência de fundamento inatacado que sustenta o acórdão (através das Súmulas 283 e 284/STF) e, ainda que superados tais óbices, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de abuso ou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGRAL S.A. AGRÍCOLA ARACANGUA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: Valdeir; Autor: Carlos; Corréu: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Responsabilidade Civil Indenização Por Acidente De Trânsito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AGRAL S.A. AGRÍCOLA ARACANGUA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Valdeir

Autor

Carlos

Autor

Luciano

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos: o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, restando verificada a existência de fundamento inatacado que sustenta o acórdão (através das Súmulas 283 e 284/STF) e, ainda que superados tais óbices, a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração de abuso ou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial