AREsp 2706028 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, tampouco a existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso, nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Decidido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inexistência De Débito, Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inexistência De Débito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Impugnação aos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e não demonstraram a prescindibilidade do reexame fático-probatório, tampouco a existência de jurisprudência do STJ em sentido diverso, nos termos das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.