AREsp 2736476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN e na ausência de justificativa — exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN e na ausência de justificativa — exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, hipóteses vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno