AREsp 2429334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada: os embargos de declaração corrigiram o erro material decorrente da falha de indexação; a atuação de BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (manifestações, contrarrazões e pedido de verba) angularizou a relação processual, autorizando a fixação de honorários sucumbenciais conforme jurisprudência desta Corte; e o fato de a reclamação visar acórdão do Juizado Especial não afasta a possibilidade de condenação em honorários, mormente quando há interposição de recurso, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Agravado: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Erro Material, Angularização Da Relação Processual, Juizado Especial
Processual Civil Agravo Interno Reclamação Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Erro Material Angularização Da Relação Processual Juizado Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência em reclamação quando a relação processual é angularizada
  3. 3 Se a propositura de reclamação contra acórdão do Juizado Especial afasta a possibilidade de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada: os embargos de declaração corrigiram o erro material decorrente da falha de indexação; a atuação de BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (manifestações, contrarrazões e pedido de verba) angularizou a relação processual, autorizando a fixação de honorários sucumbenciais conforme jurisprudência desta Corte; e o fato de a reclamação visar acórdão do Juizado Especial não afasta a possibilidade de condenação em honorários, mormente quando há interposição de recurso, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida nos seus próprios termos