REsp 2125618 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), o que é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; além disso, a interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e o recurso especial anterior não foi conhecido diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Assim, deve-se não conhecer do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Petição De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Petição De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão (decisão colegiada) nos termos do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra acórdão (decisão colegiada), o que é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; além disso, a interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal e o recurso especial anterior não foi conhecido diante da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Assim, deve-se não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.