AREsp 2628124 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — especialmente a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LUCIANE SANTINONI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANE SANTINONI MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — especialmente a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF — em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, à Súmula 182/STJ e ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.