AREsp 2669602 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantém-se o fundamento da decisão monocrática e, por violação do princípio da dialeticidade e em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se conhece do agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantém-se o fundamento da decisão monocrática e, por violação do princípio da dialeticidade e em observância aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, não se conhece do agravo interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.