AREsp 2692003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (deixou de atacar os argumentos fundados nas Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno constitui inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa; por fim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado pela não admissão do recurso principal.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Efeito Suspensivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (deixou de atacar os argumentos fundados nas Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; a tentativa de sanar a deficiência apenas no agravo interno constitui inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa; por fim, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado pela não admissão do recurso principal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno