AREsp 2793086 - DECISAO

AREsp 2793086 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, sendo o agravo em recurso especial manifesto erro quanto ao recurso adequado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUDITE FELIX PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

JUDITE FELIX PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, sendo o agravo em recurso especial manifesto erro quanto ao recurso adequado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...