AREsp 2698491 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, tornando inviável sua revisão.

Parties
Agravante: KENIA DE MELO GUIMARÃES - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

KENIA DE MELO GUIMARÃES - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, tornando inviável sua revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.