AREsp 2717732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial originário foi inadmitido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), e o agravante não trouxe argumentos novos ou consistentes capazes de ilidir tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO PEDRO DE CARVALHO; Agravado/autor: DIRCEU DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO PEDRO DE CARVALHO

Agravante

DIRCEU DE ARRUDA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inépcia da petição de agravo no recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial originário foi inadmitido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ), e o agravante não trouxe argumentos novos ou consistentes capazes de ilidir tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Advertência de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.