AREsp 2671536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais alegadamente interpretados de forma divergente, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ALBERI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação Divergente, Indicação Do Dispositivo Legal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interpretação Divergente Indicação Do Dispositivo Legal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALBERI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo legal objeto de divergência por diferentes tribunais
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou os dispositivos legais alegadamente interpretados de forma divergente, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno