AREsp 2698216 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AREOLINO LUSTOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

AREOLINO LUSTOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.