AREsp 2662950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo o óbice sumular), impondo-se a aplicação do art.253 RISTJ, art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Contribuição Previdenciária Sobre Assistência Odontológica
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (incluindo o óbice sumular), impondo-se a aplicação do art.253 RISTJ, art.932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.