AREsp 2586881 - ACORDAO

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A decisão recorrida foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABERÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABERÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão recorrida foi mantida porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à não admissão do agravo em recurso especial, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial