AREsp 1578243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões trazidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração da conclusão sobre suposta inércia da parte exequente demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 verificação de inércia da parte exequente (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões trazidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração da conclusão sobre suposta inércia da parte exequente demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.