AREsp 2171458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem estava correto ao entender que as demandas individual e coletiva versam sobre as mesmas diferenças de RAV, formando coisa julgada quanto à matéria.

Parties
Agravante: MARCOS BISCHOFF ROCHA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Revisão De Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame Do Contexto Fático Probatório Revisão De Prova

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Parties

MARCOS BISCHOFF ROCHA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve coisa julgada entre ação individual (mandado de segurança) e ação coletiva sobre diferenças de RAV
  3. 3 Se a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório e do contrato firmado entre as partes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem estava correto ao entender que as demandas individual e coletiva versam sobre as mesmas diferenças de RAV, formando coisa julgada quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno