AREsp 2621651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a Súmula 735/STF), nos termos do entendimento pacífico desta Corte, sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A; Autor: CLAUDIO ROBERTO BALTAR DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Tutela Antecipada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Agravante

CLAUDIO ROBERTO BALTAR DANTAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial referência à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a Súmula 735/STF), nos termos do entendimento pacífico desta Corte, sendo ônus da parte demonstrar tal impugnação nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.