AREsp 2713620 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 282/STF), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 282/STF), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.