AREsp 2677228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: MAXSWILMA TAVARES RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Plano De Saúde, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

MAXSWILMA TAVARES RIBEIRO FERNANDES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de contexto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.