AREsp 2475623 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.