AREsp 2670638 - ACORDAO

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Rejeitou-se o agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido — de que não estavam presentes os requisitos para a produção antecipada de provas — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ERIVALDO NOVAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Atuarial
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ERIVALDO NOVAES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da produção antecipada de provas (exibição de contrato)
  3. 3 Se a não apresentação do documento implica receio de impossível ou difícil verificação dos fatos

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o agravo interno porque a revisão da conclusão do acórdão recorrido — de que não estavam presentes os requisitos para a produção antecipada de provas — exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, o que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno