AREsp 2657697 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC e normas regimentais, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno não foi conhecido, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: ELAINE DE LIMA ALVES; Agravado: LUCAS BENTO DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Inépcia, Impugnação Específica, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Inépcia Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

MASA VINTE E OITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ELAINE DE LIMA ALVES

Agravada

LUCAS BENTO DE LIMA ALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação de multa por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como exige o art. 1.021, §1º, do CPC e normas regimentais, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno não foi conhecido, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.