AREsp 2639136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: RAYSSA MICAELLY CARNEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj Terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Danos Morais Planos De Saúde +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

RAYSSA MICAELLY CARNEIRO DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.