AREsp 2663100 - ACORDAO

AREsp 2663100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia seria possível sem o reexame de fatos e provas apreciados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Autores: CLEUZA FERREIRA DOS SANTOS NUNES E OUTROS; Corré: TRANSROYAL EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA; Apelante/seguradora: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Indenização Por Dano Moral E Material, DPVAT
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Indenização Por Dano Moral E Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROYAL CANIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

CLEUZA FERREIRA DOS SANTOS NUNES E OUTROS

Autores

TRANSROYAL EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA

Corré

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

Apelante/seguradora

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a matéria demanda revolvimento de provas e fatos apreciados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia seria possível sem o reexame de fatos e provas apreciados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.