AREsp 2733116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do reclamo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao pedido de multa, não se aplicou sanção por ausência de prova de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: GILMAR PERES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal

Case Brief

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Parties

GILMAR PERES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e necessidade de demonstração de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do reclamo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; quanto ao pedido de multa, não se aplicou sanção por ausência de prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório demonstrado.