AREsp 2650195 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e, portanto, não atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
BRADESCO SAUDE S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Cabimento de agravo interno contra capítulo que nega seguimento a recurso especial com base em recursos repetitivos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e, portanto, não atendida a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
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