AREsp 2689859 - ACORDAO

AREsp 2689859 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque as matérias insurgidas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 283 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 283 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e porque as matérias insurgidas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor das partes recorridas, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.