AREsp 2628087 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível e, por ser recurso manifestamente incabível e utilizado de forma abusiva/protelatória, não se conhece do agravo interno e aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/15).

Parties
Agravante: PATRICIA REGINA ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PATRICIA REGINA ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 condicionamento de recursos ao depósito prévio da multa (art. 1.021, §5º)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível e, por ser recurso manifestamente incabível e utilizado de forma abusiva/protelatória, não se conhece do agravo interno e aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenação do agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa