AREsp 2347522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as matérias suscitadas não preencheram o requisito do prequestionamento, impedindo o acesso à jurisdição especial.

Parties
Agravante: FERNANDA FREIRE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Prejudicialidade Externa, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício (ale) Prejudicialidade Externa Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

FERNANDA FREIRE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as matérias suscitadas não preencheram o requisito do prequestionamento, impedindo o acesso à jurisdição especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno