AREsp 2727414 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF e ausência de prequestionamento), limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S.S. (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Súmula 282/stf

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Parties

JOÃO JOSÉ GERALDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S.S. (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73) e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF em razão de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 282/STF e ausência de prequestionamento), limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial