AREsp 2661607 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO TONETTI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prescrição Intercorrente Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO TONETTI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição prevista no § 5º do art. 1.021 para interposição de outros recursos mediante depósito prévio

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.