AREsp 2518185 - ACORDAO

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Por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; em razão dessa inadmissibilidade o recurso não deve ser conhecido e a agravante deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ (Súmulas 282, 356, 7 e 83)

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; em razão dessa inadmissibilidade o recurso não deve ser conhecido e a agravante deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ficando a interposição de quaisquer outros recursos condicionada ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015