AREsp 2749460 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, ficando futuros recursos condicionados ao depósito da quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: MARIANA CRISTINA MARTINS DAMACENO ALVES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIANA CRISTINA MARTINS DAMACENO ALVES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito do montante equivalente à multa conforme § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III do CPC/2015; por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.021, § 4º, ficando futuros recursos condicionados ao depósito da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.