AREsp 2699261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a mera menção à súmula ou argumentos genéricos.

Parties
Agravante: AZ-2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAG RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

AZ-2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAG RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 suficiência de menção à Súmula 7/STJ vs. necessidade de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a mera menção à súmula ou argumentos genéricos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.