AREsp 2729342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, incidiam óbices de prequestionamento e de reexame de provas (Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmulas 7 e 13 do STJ), e, por estar manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA EDITE PINHEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Imposição De Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Imposição De Multa Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA EDITE PINHEIRO SOARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, incidiam óbices de prequestionamento e de reexame de provas (Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmulas 7 e 13 do STJ), e, por estar manifestamente inadmissível, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.