AREsp 2690352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo pacífico no STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor: GEOVANE MATEUS COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Abusividade Contratual Revisão De Contrato +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

GEOVANE MATEUS COSTA LIMA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial e discussão de matéria de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), sendo pacífico no STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ).