REsp 2145499 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça considerou que, apesar do desprovimento do agravo interno, não houve nos autos demonstração de intenção abusiva ou protelatória na interposição do recurso e que a interposição do agravo interno foi necessária para esgotar a instância, requisito para a interposição do recurso especial; portanto, ausentes os pressupostos legais para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, a penalidade foi afastada.

Parties
Recorrente: IRIS MARIA RODRIGUES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Afastar Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Recursal, Intempestividade, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Multa Recursal Intempestividade Art. 1.021 Do CPC

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Parties

IRIS MARIA RODRIGUES CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Afastar Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Necessidade de fundamentação para a aplicação da multa
  3. 3 Caracterização de intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que, apesar do desprovimento do agravo interno, não houve nos autos demonstração de intenção abusiva ou protelatória na interposição do recurso e que a interposição do agravo interno foi necessária para esgotar a instância, requisito para a interposição do recurso especial; portanto, ausentes os pressupostos legais para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, a penalidade foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.