AREsp 2724146 - ACORDAO

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Houve impugnação suficiente para reconsiderar a decisão de Presidência e conhecer do agravo; contudo, no mérito, a alteração do v. acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se houve quitação do débito e a proporcionalidade do bloqueio), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a necessidade de confirmação por ofício ao prestador e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado / Prestador De Serviços: Grupo Conduzir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Bloqueio on Line Via BACENJUD, Penhora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Bloqueio on Line Via BACENJUD Penhora Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Grupo Conduzir

Agravado / Prestador De Serviços

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão da Presidência relativa à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de liberação de valores penhorados mediante comprovação de pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve impugnação suficiente para reconsiderar a decisão de Presidência e conhecer do agravo; contudo, no mérito, a alteração do v. acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (se houve quitação do débito e a proporcionalidade do bloqueio), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a necessidade de confirmação por ofício ao prestador e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 255-256 para conhecer do agravo interno.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.